O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou na sexta-feira (19) o resultado de um julgamento polêmico concluído por plenário virtual no dia 15 de agosto. Por unanimidade, a mais alta corte de justiça do País derrubou uma lei estadual de Pernambuco que proibia a comercialização, pelas empresas de telefonia, dos serviços de valor adicionado, como jogos, horóscopos, notícias, cursos e backups de arquivos.
A decisão atende a uma solicitação da Associação das Operadoras de Celulares (Acel) e da Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix). A norma estadual que suspendeu a oferta de serviços de valor adicionado aos planos de telecomunicações já estava suspensa por liminar desde 2019, deferida pelo então relator da ação, ministro Celso de Mello, hoje aposentado.
Por: Jorge Marin – TECMUNDO