O Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores, ou SIM Digital, como ficou conhecido, agora é lei. O governo federal sancionou sem vetos o projeto de lei que facilita o acesso ao crédito por empreendedores excluídos do sistema financeiro. Buscando incentivar a formalização de pequenos negócios, a Lei 14.438 foi publicada no Diário Oficial da União na quinta-feira (25).
O novo texto legal altera a gestão e os procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que poderá agora ser usado para comprar cotas do Fundo Garantidor de Microfinanças (FGM), de forma a viabilizar as operações de crédito. Dessa forma, o fundo não terá qualquer lastro ou garantia por parte da União.
Por: Jorge Marin – TECMUNDO
