Você está visualizando atualmente Posso perder minha CNH por não pagar minhas dívidas?

Posso perder minha CNH por não pagar minhas dívidas?

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em fevereiro de 2023 que juízes podem suspender a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o passaporte para forçar quem está sendo processado por inadimplência a pagar suas dívidas.

Os ministros do STF rejeitaram a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5941 movida pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e autorizaram a aplicação de medidas coercitivas para cumprimento de ordem judicial previstas pelo inciso IV, Artigo 139, do Código de Processo Civil.

Leia mais…

Por: Bianca Seabra – TECMUNDO

Deixe um comentário