O governo divulgou nesta quarta-feira (31) que prevê o salário mínimo em R$ 1.302,00 em 2023, de acordo com o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), do Orçamento, de 2023.
Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) enviada ao Congresso em abril, a estimativa para o mínimo do próximo ano era de R$ 1.294,00.
A correção do salário mínimo prevista no PLOA 2023 considera apenas a inflação projetada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) estimada para 2022. Ou seja, mais uma vez os trabalhadores, aposentados e pensionistas que recebem o mínimo não terão ganho real nos salários.
A estimativa da equipe econômica para alta da massa salarial nominal é de 10,3% em 2023.
Servidores
O governo reservou no PLOA de 2023 R$ 14,2 bilhões para o reajuste da remuneração dos servidores públicos, sendo R$ 11,6 bilhões para o poder Executivo.
Como antecipou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) o valor é suficiente para um reajuste linear de 5% para o funcionalismo do Executivo, mas não foi detalhado na proposta como se dará o aumento, o que será decidido em um segundo momento.
Projeto de Lei Orçamentária prevê alta do PIB de 2,5% em 2023
O Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2023 apresentado nesta quarta-feira, 31, pelo Ministério da Economia prevê que o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) no próximo ano será de 2,5%. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), enviada ao Congresso em abril, a previsão era a mesma. No último Relatório Focus, os economistas ouvidos semanalmente pelo Banco Central estimaram um crescimento de apenas 0,37% na economia no próximo ano.
A projeção do PLOA para a inflação medida pelo IPCA em 2023 é de 4,5%, ante 3,25% estimado na LDO e 5,30% no Focus. Para o INPC – parâmetro usado para a correção do salário mínimo – a estimativa é de 4,86%, ante 3,25% na LDO de abril. Já para o IGP-DI de 2023, a previsão é de 4,55% na proposta de Orçamento, ante 4,42% previsto na LDO.
A estimativa da equipe econômica para a Selic acumulada em 2023 é de 12,49% ao ano, ante 9,99% na LDO. No Focus, a projeção de mercado é de que a taxa básica de juros, atualmente em 13,75%, encerre 2023 em 11,00%.
O PLOA também traz a projeção de um câmbio médio de R$ 5,12 no próximo ano, ante R$ 5,35 na LDO. Para o preço médio do barril de petróleo no próximo ano, a previsão é de US$ 93,93, ante US$ 90,20 estimados em abril.
O projeto apresentado pelo Ministério da Economia considera que o Governo Central registrará déficit primário de R$ 63,7 bilhões no ano que vem, o equivalente a 0,6% do PIB. A meta fiscal aprovada pelo Congresso Nacional na LDO admite um rombo de até R$ 65,906 bilhões em 2023.
A apresentação do Ministério da Economia não traz os dados estimados para o resultado do Setor Público Consolidado, que inclui Estados, municípios e estatais.
Teto de gastos
O PLOA de 2023 calcula em R$ 1,800 trilhão o limite do teto de gastos para o próximo ano. O valor, que define quanto o governo poderá gastar, é calculado com base no teto de 2022 mais a estimativa para o IPCA acumulado de janeiro a dezembro deste ano.
Para o poder executivo, o limite será de R$ 1,722 trilhão e, para os demais poderes, de R$ 77,866 bilhões.
Combustíveis
O governo ainda previu no PLOA de 2023 manter a desoneração de tributos sobre combustíveis. De acordo com o texto, divulgado nesta quarta-feira, isso representará uma redução de R$ 52,9 bilhões na arrecadação.
No total, o projeto tem R$ 80,2 bilhões adicionais em incentivos tributários e outras desonerações, grande parte para a redução de impostos sobre gasolina, diesel e outros combustíveis.
Há outras desonerações importantes como a redução da alíquota do PIS/Cofins sobre receita financeira (-R$ 5,8 bi) e a prorrogação da Tributação em Bases Universais (TBU) com diferimento (-R$ 4,2 bi).
Economia estima alta da dívida bruta de 78,0% do PIB em 2022 para 79,0% em 2023
Na apresentação do Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2023, o Ministério da Economia trouxe projeções para a evolução do endividamento público nos próximos anos.
Para a Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG), que encerrou 2021 em 80,3% do Produto Interno Bruto (PIB), a estimativa é de queda para 78,0% do PIB no fim de 2022. Em 2023, porém, a projeção de alta para 79,0% do PIB, chegando a 79,2% em 2024. Pelas contas da equipe econômica, a dívida bruta voltará a cair em 2025, para 78,8% do PIB.
A DBGG – que abrange o governo federal, os governos estaduais e municipais, excluindo o Banco Central e as empresas estatais – é uma das referências para avaliação, por parte das agências globais de classificação de risco, da capacidade de solvência do País. Na prática, quanto maior a dívida, maior o risco de calote por parte do Brasil. No melhor momento da série, em dezembro de 2013, a dívida bruta chegou a 51,5% do PIB.
Já para a Dívida Líquida do Setor Público (DLSP), que encerrou 2021 em 57,2% do PIB, a trajetória projetada para este e os próximos anos é apenas ascendente. Para 2022, a estimativa é de 60,8% do PIB, subindo para 63,8% em 2023, 65,7% em 2024 e 66,4% em 2025. A dívida líquida apresenta valores menores que os da dívida bruta porque leva em consideração as reservas internacionais do Brasil.
Orçamento: Auxílio Brasil volta a R$ 400 em 2023 apesar de promessa
O projeto de Orçamento do primeiro ano do próximo presidente eleito chega hoje ao Congresso como instrumento de manobra da campanha eleitoral e com o carimbo de “peça de ficção”, por não conter a provisão de despesas que já são dadas como certas em 2023.
Apesar da expectativa de as contas públicas fecharem 2022 com saldo positivo, a peça orçamentária do ano que vem vai novamente com déficit. Desde 2015, ainda no governo Dilma Rousseff, o governo encaminha, ano após ano, o Orçamento com rombo fiscal.
A proposta será entregue pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), que tenta a reeleição, sob fogo cruzado da campanha do petista Luiz Inácio Lula da Silva, e não deverá incluir nas contas a promessa de manutenção do valor de R$ 600 para o Auxílio Brasil em 2023.
Para pressionar Bolsonaro, Lula escolheu estrategicamente a semana de apresentação do Orçamento para o anúncio, nas redes sociais do partido, de promessa de um adicional de R$ 150 para cada criança de até seis anos. Os R$ 150 seriam um valor a mais, além do piso de R$ 600 a ser mantido para o programa social, caso ele ganhe as eleições.
Uma promessa de campanha do PT que pode custar mais R$ 16 bilhões para o orçamento do programa social. Custo que se soma aos R$ 52 bilhões para manter o piso do benefício em R$ 600 de forma permanente.
Nem Lula nem Bolsonaro, que lideram as pesquisas, detalham, porém, como será financiado o aumento do custo do programa social – que é uma despesa de caráter continuado e que, pelas regras fiscais ainda em vigor, precisaria ser compensada.
Em evento ontem, o presidente Bolsonaro disse que “vai ter Auxílio de R$ 600” e “abraçou” o discurso do ministro da Economia, Paulo Guedes, de que os recursos com a venda de estatais serão usados para bancar o programa social. Receitas com a venda de estatais, porém, não podem ser usadas para despesas correntes, como gastos com pessoal, Previdência ou, no caso, o Auxilio Brasil.
Os dois presidenciáveis já adiantaram que será preciso mudar o teto de gastos, regra que controla as despesas fixando um limite para o seu crescimento de um ano para o outro com base na correção da inflação.
Para o auxílio de R$ 600 entrar em vigor no dia 1.º de janeiro, o próximo presidente teria de aprovar uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ainda em 2022. É que o valor dos R$ 600 não cabe no teto de gastos nos moldes como ele funciona hoje.
Reajuste Salarial
O Orçamento é um instrumento de campanha porque acomoda outras promessas do presidente, como a renovação do corte de impostos sobre combustíveis, incluindo a gasolina – feito para tentar controlar os preços do produto e seu impacto na inflação em geral.
E é uma peça de ficção porque vários gastos e perdas de receitas ficaram de fora porque faltou espaço para acomodar tantas promessas. Um exemplo é o dinheiro para o reajuste salarial dos servidores, que deverá ficar no projeto como uma reserva de contingência de cerca de R$ 10 bilhões.
O valor é insuficiente, até mesmo, para garantir um reajuste linear de 5%. No governo, já se fala na necessidade de um reajuste de no mínimo 10%, com custo de pelo menos R$ 30 bilhões, para segurar a pressão do funcionalismo diante da perda de renda com a inflação.
O Orçamento foi feito pelo Ministério da Economia com o valor de R$ 400 para o Auxílio Brasil para viabilizar e acomodar (sem cortes) outras despesas, como as emendas de relator do orçamento secreto de cerca de R$ 19 bilhões e gastos aprovados pelo Congresso no início do ano.
A desoneração de tributos federais incidentes sobre os combustíveis (gasolina e do diesel) em vigor até 31 de dezembro também será estendida e incorporada ao projeto de lei orçamentária como renúncia prevista.
Imposto de renda
Em outra frente, a correção da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) não estará prevista no texto. A narrativa encontrada é de que o tema já vai entrar na discussão da reforma tributária.
Ainda na campanha passada, Bolsonaro havia prometido reajustar a faixa de isenção para cinco salários mínimos (hoje, R$ 6.060). O ministro Paulo Guedes conta com a aprovação da reforma para financiar o aumento dos gastos com o Auxílio Brasil.
Finalmente, o Orçamento deverá ser entregue com um déficit de cerca de R$ 64 bilhões para 2023. Se a desoneração da gasolina acabasse em 2023, o que Bolsonaro não quer, o déficit previsto ficaria no projeto em cerca de R$ 30 bilhões. Com novas despesas e menos receitas, a dívida pública – que vai fechar em queda neste ano, para cerca de 78% do PIB – voltará a subir em 2023.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
(Com informações do Estadão Conteúdo)
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Por: Ana Clara Macedo – Suno
