A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para 17 de maio o julgamento do Marco Civil da Internet. A ação pode definir via justiça regulações que estão sendo debatidas via legislativo com o PL 2630/2020, popularmente conhecido como PL das Fake News.
O Marco Civil da Internet é uma legislação aprovada em 2014 que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da rede. Só que apesar de estar em vigor, o STF julgará duas ações que questionam a constitucionalidade de artigos específicos do Marco Civil.
Por: Carlos Palmeira – TECMUNDO
