Após uma tramitação longa e conturbada, a versão substitutiva do PL 2796/21, conhecido como Marco Legal dos Games, finalmente foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta sexta-feira, 3. Agora, a expectativa é de que a nova lei, cuja íntegra pode ser conferida clicando aqui, seja publicada no Diário Oficial e já entre em vigor na próxima segunda-feira, 6.

O Marco Legal dos Games é um passo importante para regulamentar a fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e uso comercial de jogos eletrônicos no Brasil, com políticas públicas voltadas sobretudo à categoria de trabalho. Ele define os jogos eletrônicos como obras audiovisuais interativas, impulsionando o desenvolvimento econômico do setor, reconhecendo profissionais formalmente e assegurando incentivos fiscais culturais – entre eles a Lei Rouanet, Paulo Gustavo e Aldir Blanc.

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